Recurso Busca e Apreensão — Diego E. Alonso

Resumo Executivo

Situação Atual

Ação de busca e apreensão com liminar deferida, visando apreensão de escavadeira hidráulica CAT 320GC (2022). Mandado pode ser cumprido a qualquer momento.

URGENTE: Recurso deve ser interposto em até 24h para tentar cassar a liminar e manter o bem em posse do cliente.

Pontos-Chave da Defesa

Bem essencial à atividade empresarial (escavação/obras)
Adimplemento substancial: 37 parcelas pagas (~R$ 572 mil)
Incompetência do foro eleito (domicílio do devedor: Porto Murtinho/MS)
Indícios de juros abusivos a serem demonstrados
Comportamento contraditório do banco

Estratégia Proposta

Fase 1 (30 min): Alegação de incompetência territorial

Fase 2 (24h): Recurso completo com todas as teses

Paralelo: Negociação com banco para refinanciamento

Monitoramento: 24 horas para alerta de mandado ativo

Dados Essenciais do Processo

Partes e Processo

Processo	4022235-10.2025.8.26.0100/SP
Vara/Comarca	10ª Vara Cível — Foro Central Cível — São Paulo/SP
Autor/Credor	Banco Caterpillar S/A
Réu/Devedor	DIEGO E. ALONSO LTDA
Rito	Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/69)
Status	Liminar DEFERIDA — Mandado pode ser expedido

Contrato e Dívida

Número do Contrato	COS68539
Valor da Causa	R$ 176.767,42
Parcelas Pagas	37 de 48 parcelas (~R$ 572.000,00 já pagos)
Parcelas em Aberto	38 (venc. 10/05/2025) e 39 (venc. 10/06/2025)
Percentual Adimplido	~77% do contrato cumprido

Bem Objeto da Ação

Tipo	Escavadeira Hidráulica
Marca/Modelo	Caterpillar 320GC
Ano de Fabricação	2022
Série/Chassi	CATO0320EBR430649
Essencialidade	Instrumento indispensável à atividade empresarial (escavação e obras)

Questão de Competência

Foro Eleito pelo Banco	São Paulo/SP
Domicílio do Devedor	Porto Murtinho/MS
Tese de Defesa	Incompetência territorial — remessa ao domicílio do devedor (competência absoluta em relações de consumo)

Matérias Jurídicas de Defesa

Teses Recursais — Busca e Apreensão

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Incompetência Territorial: Remessa ao foro do domicílio do devedor (Porto Murtinho/MS). Competência absoluta em relações de consumo empresarial, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Adimplemento Substancial: Manutenção contratual e afastamento da medida extrema diante do pagamento de 37 das 48 parcelas (≈ R$ 572 mil pagos), evidenciando cumprimento de 77% da obrigação — desproporcionalidade da retomada do bem.
Juros Abusivos: Indícios de juros superiores à média de mercado e divergência do CET contratado. Será demonstrado por planilha com memória de cálculo e perícia contábil.
Essencialidade do Bem: Escavadeira é instrumento indispensável à atividade empresarial (escavação, terraplanagem, obras). Pedido de manutenção da posse com base em precedentes do STJ que reconhecem a proteção de bens essenciais à atividade profissional.
Impenhorabilidade de Instrumentos de Trabalho: Proteção jurídica de ferramentas indispensáveis ao exercício profissional/empresarial (art. 833, V, CPC — aplicação por analogia).
Comportamento Contraditório do Banco (venire contra factum proprium): Negociação paralela à propositura da ação demonstra má-fé processual e descaracteriza a mora alegada.
Força Maior: Eventos adversos econômicos e operacionais documentados que motivaram o inadimplemento pontual, sem caracterizar abandono contratual.

Estratégia de Defesa

Protocolo da ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em até 30 minutos após a assinatura do contrato — pedido de remessa dos autos ao domicílio do devedor (Porto Murtinho/MS).

Protocolo do Recurso (Agravo de Instrumento) em até 24 horas após a assinatura do contrato, com pedido de efeito suspensivo para cassar a liminar e impedir a busca e apreensão.

Comparecimento a todos os atos do processo, com despachos no juízo de origem e no Tribunal, acompanhando cada movimentação processual.

Interposição de todos os recursos necessários até decisão final, incluindo Embargos de Declaração, Recursos Especiais e Extraordinários, se cabíveis.

Tratativas de negociação com o banco credor visando refinanciamento exequível, parcelamento do débito em aberto e manutenção do contrato.

Auxílio para localização/remoção de rastreador no equipamento, se houver, para dificultar eventual cumprimento de mandado durante a tramitação do recurso.

Monitoramento 24 horas para alerta imediato de eventual expedição de mandado de busca ativo, com notificação via WhatsApp para que o cliente tome providências.

Linha do Tempo

31/07/2025

Notificação extrajudicial — AR noticiando mora contratual

04/09/2025

Ajuizamento da ação — Petição inicial protocolada pelo Banco Caterpillar S/A

Out/2025

Liminar DEFERIDA — Despacho que autoriza busca e apreensão

AGORA

Momento crítico — Recurso deve ser interposto URGENTEMENTE

Investimento

Honorários Advocatícios — Plano Fixo

6× R$ 5.920,00

parcelas iguais sem juros

Valor total:

R$ 35.520,00

Inclui:
• Alegação de incompetência territorial (protocolo em 30 min)
• Recurso (Agravo de Instrumento) com efeito suspensivo (protocolo em 24h)
• Acompanhamento integral até decisão final em todas as instâncias
• Interposição de todos os recursos necessários
• Negociação com banco credor para refinanciamento
• Auxílio para localização/remoção de rastreador
• Monitoramento 24h com alertas via WhatsApp
• + R$ 150,00/mês (manutenção e diligências durante o processo)

Observação: Custas processuais, deslocamentos e garantias judiciais (se houver) são de responsabilidade do cliente.

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RECURSO CONTRA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO